Diário do Governo n.º 91/1960, Série I de 1960-04-19

Considera com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, fretado para o transporte de tropas e material de guerra

Aprova o Regulamento do Serviço de Observações Hidrometeorológicas

Fixa a gratificação mensal de professos de Religião e Moral do Liceu D. João II, em S. Tomé

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de defesa marítima da estrada da Costa do Sol

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem a bacia hidrográfica do rio Mira - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro da referida bacia

Aprova como definitiva, com o n.º NP-177, a norma provisória P-177 «Chapa lisa de vidro. Classificação»