Diário do Governo n.º 91/1966, Série I de 1966-04-18

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, em Vila Franca de Xira, para ser exclusivamente utilizada para fins de turismo, recreativos e análogos, designadamente na construção de um museu regional

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro último, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários no pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 21834

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano

De receita e despesa para 1966 da Missão Geográfica de Angola

De receita e despesa para 1966 do Museu de Etnologia do Ultramar e da Missão Botânica de Angola e Moçambique

De receita e despesa para 1966 do Museu de Etnologia do Ultramar e da Missão Botânica de Angola e Moçambique

Estabelece a orientação para o funcionamento, em 1966-1967, do 4.º ano dos cursos professados nos Estudos Gerais Universitários das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar do Eng.º José Frederico Ulrich

Aprova as alterações, solicitadas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, à Disposição complementar uniforme (D. C. U.) n.º 2 no artigo 25.º da Convenção internacional de mercadorias (C. I. M.)