Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20

Estabelece medidas quanto à normalização dos prazos de pagamento nas transacções comerciais e reduz os prazos para a regularização das operações de exportação de mercadorias

Regulamenta o exercício do direito de mobilização de títulos indemnizatórios previstos no artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro

Define o esquema de bonificação de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação e revoga os avisos de 27 de Março de 1979 e de 26 de Março de 1981

Determina os montantes médios das disponibilidades de caixa em moeda nacional das instituições de crédito

Revoga os avisos n.os 10/81, de 16 de Julho, de 18 de Agosto e de 29 de Outubro de 1981 (fixa os limites mínimos e máximos das taxas de juro a cobrar na realização de operações activas legalmente autorizadas)

Determina que, nas operações de crédito de campanha, transformação, armazenagem e tesouraria expressamente indicadas pelo Banco de Portugal ou pelo IFADAP, as instituições de crédito não poderão cobrar juros a taxas superiores às estabelecidas para as operações activas deduzidas de uma taxa de bonificação compreendida entre 2,5% e 5,5%