Diário da República n.º 91/1986, Série I de 1986-04-19

Determina que todas as acções previstas nas atribuições do Instituto de Investigação Científica Tropical que envolvam a cooperação internacional fiquem dependentes de despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Torna público que as funções de órgão de recepção e órgão de transmissão, previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, serão desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1985 no montante de 1042105 contos