Diário da República n.º 91/1991, Série I-B de 1991-04-19

Estabelece que os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo instituídos pelo Decreto-Lei n.º 169/90, de 24 de Maio, sejam redistribuídos pelas empresas que em 1990 efectuaram importações de produtos

Aprova as normas de classificação do leite

Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 1241/90, de 31 de Dezembro, que fixou os montantes da taxa a pagar pelos concessionários de zonas de caça turística e definiu processos da sua determinação e cobrança

Cria um contingente suplementar excepcional para a importação, em 1991, de 300 automóveis originários da Roménia

Altera o plano de estudos do curso de Produção Animal ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém

Regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia de Produção Mecânica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério da Saúde e não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro