Estabelece que os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo instituídos pelo Decreto-Lei n.º 169/90, de 24 de Maio, sejam redistribuídos pelas empresas que em 1990 efectuaram importações de produtos
Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 1241/90, de 31 de Dezembro, que fixou os montantes da taxa a pagar pelos concessionários de zonas de caça turística e definiu processos da sua determinação e cobrança
Regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia de Produção Mecânica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério da Saúde e não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério da Educação
Ministério da Saúde
Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo