Diário da República n.º 91/1994, Série I-A de 1994-04-19

Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA)

Estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano

Estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano