Diário da República n.º 91/1998, Série I-A de 1998-04-18

Adita dois lugares de subdirector-geral ao quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral de Viação

Permite ao Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas proceder ao ajuste directo, com dispensa de consultas, na aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, relativamente a procedimentos especiais

Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde

Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco