Diário da República n.º 91/1999, Série I-A de 1999-04-19

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração Educativa (DGAE)

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos