Diário da República n.º 91/2001, Série I-A de 2001-04-18

Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

Procede a nova prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência que, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/2000, de 4 de Julho, haviam sido prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001