Diário da República n.º 91/2001, 1º Suplemento, Série I-B de 2001-04-18

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2001, seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola)

Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento de Pesca por Arte de Arrasto