Diário do Govêrno n.º 92/1911, Série I de 1911-04-21

Decreto com força de lei de 20 de abril, estabelecendo a divisão dos circulos para a eleição da Assembleia Nacional Constituinte

Portaria de 20 de abril, nomeando uma commissão para estudar a forma de resolver os litigios existentes entre o povo da freguesia de Barbacena e diversos proprietarios, por causa de uns terrenos contiguos áquella povoação

Decreto com força de lei de 20 de abril, separando o Estado das igrejas

Nova publicação, rectificada, do decreto de 18 de abril, relativo ao abono de gratificações a sete empregados da Alfandega do Porto

Tornando extensivas aos apontadores de 3.ª classe as disposições dos artigos 14.º e 16.º do decreto com força de lei de 24 de outubro de 1901

Mandando que os dois logares de chefe de divisão vagos na 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Correios e Telegraphos sejam providos, por concurso, em primeiros officiaes do quadro telegrapho-postal

Alvará de 20 de abril, concedendo uma patente de introducção de nova industria para o fabrico de colla de ossos

Decreto com força de lei de 31 de março, transferindo diversas quantias de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio do Fomento