Portaria de 19 de Abril, autorizando um segundo assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa a ir ao estrangeiro estudar o desenvolvimento do ensino e da prática obstétricas
Portaria de 28 de Março, regulando a apresentação dos pedidos de indulto e de comutação de penas que hão-de ser concedidos por ocasião do terceiro aniversário da implantação da República Portuguesa
Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13861, em que era recorrente António Joaquim Mendonça de Oliveira
Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14067, em que era recorrente Manuel Francisco dos Remédios
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Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição