Diário do Govêrno n.º 92/1918, Série I de 1918-04-30

Decreto n.º 4167, tornando aplicável às ilhas adjacentes o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 4057, publicado no Diário n.º 72, de 9 de Abril de 1918, sôbre a proclamação do Presidente da República

Rectificação à data do decreto n.º 4138, publicado no Diário n.º 87, de 25 de Abril de 1918

Decreto n.º 4168, inserindo várias disposições sôbre registo predial

Decreto n.º 4169, aclarando e harmonizando com as necessidades do serviço e outros prazos legais os prazos para o pagamento de custas judiciais e para a expedição dos recursos que sobem aos tribunais superiores

Decreto n.º 4170, remodelando vários serviços do notariado português e restabelecendo o Conselho Superior do Notariado

Decreto n.º 4171, esclarecendo as dúvidas levantadas na interpretação dalgumas das disposições dos decretos n.os 3968 e 4096, publicados, respectivamente, em 25 de Março e 18 de Abril de 1918, e ampliando-as, por forma a tornar mais simples e rápida a forma de pagamento das receitas do Estado, criadas pelos citados decretos

Decreto n.º 4172, regulando a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criando o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

Decreto n.º 4173, estabelecendo que a nova freguesia da Penha de França, na cidade de Lisboa, fique pertencendo, para os efeitos judiciais, à 1.ª vara cível, à 1.ª vara comercial e ao 3.º juízo de investigação criminal e ao 2.º distrito criminal

Decreto n.º 4174, declarando em pleno vigor os artigos 1235.º e 1237.º do Código Civil, que fixam a parte dos bens que o cônjuge binubo com filhos do anterior matrimónio pode comunicar ou de que pode dispor em benefício do seu cônjuge e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto, sobre divórcio e sôbre casamentos de menores

Decreto n.º 4175, designando as freguesias que compreendem as seis Conservatórias do Registo Civil

Decreto n.º 4176, determinando que a partir do dia 1 de Maio de 1918 não sejam permitidas as operações a prazo sôbre cambiais, desde que não lhes corresponda um acto comercial de exportação ou importação ou desde que não representem uma cobertura necessária

Portaria n.º 1338, esclarecendo as dúvidas suscitadas na interpretação das disposições do artigo 2.º do decreto n.º 4081, publicado no Diário n.º 76, de 13 de Abril de 1918

Decreto n.º 4177, inserindo a organização dos serviços da guarda fiscal

Decreto n.º 4178, estabelecendo o uniforme a usar pelo Presidente da República

Novas rectificações ao decreto n.º 4022, rectificado na íntegra no Diário n.º 71, de 8 de Abril de 1918, que inseriu várias disposições relativas à constituìção de sociedades cooperativas agrícolas e de seguro mútuo agrícola e pecuário