Decreto n.º 5494, determinando que a apresentação de candidaturas e a sua substituìção, bem como a apresentação de delegados eleitorais no continente da República, possa fazer-se até três dias antes do acto eleitoral
Decreto n.º 5495, determinando que as audiências ordinárias do Tribunal do Comércio da comarca de Lisboa tenham lugar, temporáriamente, na sala das sessões do Supremo Tribunal de Justiça
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos