Diário do Govêrno n.º 92/1921, Série I de 1921-05-04

Decreto n.º 7482, abrindo um crédito especial de 687700$00 destinado ao pagamento da ajuda de custo de vida concedida aos magistrados judiciais e do Ministério Público, no período de 1 de Setembro de 1920 a 30 de Junho de 1921

Portaria n.º 2728, mandando proceder às obras necessárias para instalação da Escola Elementar do Comércio de Oliveira Martins na casa, pertencente ao Estado, na Rua das Taipas, da cidade do Pôrto

Decreto n.º 7483, reforçando vários capítulos do orçamento do Ministério das Colonias para o corrente ano económico de 1920-1921 com a quantia de 1124428$36

Portaria n.º 2729, autorizando o Grupo Pró-Évora a realizar as obras de adaptação do palácio Amaral à instalação do Museu Regional da mesma cidade

Lei n.º 1162, autorizando o Govêrno a estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, e a modificar as disposições legais vigentes relativas a importação e exportação de quaisquer artigos