Diário do Govêrno n.º 92/1931, Série I de 1931-04-21

Reforça a verba orçamental consignada a despesas com o Fundo de amortização e reserva por lei n.º 404

Introduz várias alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para o ano económico de 1930-1931

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7079, que fixa a lotação dos contra-torpedeiros tipo Guadiana em estado de completo armamento

Fixa a lotação e manda passar ao estado de completo armamento os vapores Portugal, João Gualdino, Azevedo Gomes e Maria Cristina I, respectivamente designados pelas letras A, B, C e D

Manda aumentar temporàriamente ao efectivo da marinha de guerra os vapores Portugal, João Gualdino, Azevedo Gomes e Maria Cristina I

Garante o direito de livre entrada em todas as fábricas de rêdes ou de aparelhos de pesca e de conservas de peixe e de utilização dos produtos e sub-produtos da pesca ao director geral da marinha, ao presidente, vogais e secretário da Comissão Central de Pescarias

Determina que o lugar de director dos serviços de contabilidade da Administração Geral dos Correios e Telégrafos possa ser provido interinamente em indivíduo estranho aos quadros, habilitado com o curso de sciências económicas e financeiras ou com o curso de administração militar

Altera o modo de provimento dos lugares de notário na Índia e extingue os de Pondá e Perném

Concede a D. Carlota Emília Teles, irmã do falecido publicista Basílio Teles, a pensão do Tesouro da importância de 500$00 mensais

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931