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Diário do Govêrno n.º 92/1933, Série I de 1933-04-26
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Diário do Govêrno n.º 92/1933, Série I de 1933-04-26
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Decreto-Lei n.º 22481
Proíbe a concorrência entre navios portugueses que façam tráfego entre portos nacionais e tráfego de importação e exportação que interesse à economia nacional - Cria os conselhos de tarifas
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
Portaria n.º 7566
Determina que se façam, para efeitos de direcção técnica, vários agrupamentos de juntas autónomas de portos
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos
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Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos
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