Diário do Govêrno n.º 92/1945, Série I de 1945-04-28

Convoca extraordinàriamente a Assemblea Nacional para o dia 4 de Maio próximo, a fim de deliberar sôbre a proposta de lei relativa à coordenação de transportes terrestres e proceder à revisão da Constituïção Política e do Acto Colonial

Promulga o regulamento dos serviços do centro de assistência psiquiátrica da zona do centro do País

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 270.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir certificados de renda perpétua destinados a conversão directa dos capitais correspondentes a doações ou legados com destino aos fundos permanentes de instituïções de assistência, caridade ou instrução

Autoriza a Administração do Arsenal do Alfeite a mandar efectuar nos estaleiros ou na indústria particulares as reparações de navios e a construção de pequenas embarcações que excederem as suas possibilidades

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n º 3) do artigo 44.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 3.º do decreto-lei n.º 33672