Diário do Governo n.º 92/1974, Série I de 1974-04-19

Fixa o quadro do pessoal maior e do pessoal auxiliar contratado dos governos civis

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Actualiza as condições em que pode efectuar-se a revisão de preços nos contratos de empreitadas de obras públicas

Autoriza o Governo a ordenar a requisição de matérias-primas, produtos ou mercadorias