Diário da República n.º 92/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-04-19

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/74, que cria no Ministério da Coordenação Económica a Secretaria de Estado das Pescas

Estabelece normas incriminadoras para aqueles que perturbarem o acto eleitoral