Determina a cessação da intervenção do Estado na gestão de Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., com efeito a partir de 1 de Fevereiro de 1981, e a sua restituição aos respectivos titulares
Prorroga até 31 de Maio de 1981 ou até à data de celebração do contrato de viabilização, se esta for anterior, os prazos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 3 e no n.º 5 da Resolução n.º 273/80, de 23 de Julho (concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos à empresa Alfa - Investimentos Turísticos, Lda.)