Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos castelos e brasões de Portugal
Regulamenta a concessão de apoios para a manutenção de postos de trabalho. Revoga os Despachos Normativos n.os 316/78, de 30 de Novembro, e 198/80, de 3 de Julho
Adapta normas regulamentares ou critérios de mera execução do Decreto-Lei n.º 248/85, que estabelece o regime geral de estruturação das carreiras da função pública, à Região Autónoma dos Açores
Emitente:
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