Diário da República n.º 92/1987, Série I de 1987-04-21

Aprova um plano integrado de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

Clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares dos órgãos de fiscalização das empresas públicas

Cria incentivos fiscais à cooperação e concentração de empresas

Cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto (taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)

Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro

Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Penalva do Castelo

Altera a estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em História, ministrado pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Altera o anexo VIII à Portaria n.º 728/81, de 27 de Agosto

Autoriza a Escola Superior da Educação da Madeira a conferir o grau de bacharel em Ensino Primário e regula o respectivo curso

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Direito, a conferir o grau de mestre em Direito na área de especialização em Direito das Comunidades Europeias. Altera a Portaria n.º 97/83, de 29 de Janeiro

Altera o n.º 5.º e os artigos 2.º, 6.º, 10.º e 20.º do anexo I à Portaria n.º 291/85, de 18 de Maio, que cria o Serviço Público de Comunicação de Dados por Pacotes, assegurado através de rede TELEPAC, e aprova o seu regulamento

Cria a Divisão do Controle Orçamental e a Divisão das Finanças Locais no âmbito da Secretaria Regional do Plano