Diário da República n.º 92/1989, Série I de 1989-04-20

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 73680 contos

Fixa um direito compensador na importação de vinho de mesa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 70502 contos

Cria o Instituto do Oriente, no âmbito do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro; limita os efeitos da inconstitucionalidade por forma a ressalvar os entretanto já produzidos