Diário da República n.º 92/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-04-20

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática, 1990»

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1990» (1.ª série)

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1990»

Autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro» (OT)

Aprova normas relativas à constituição de disponibilidades mínimas de caixa por parte de instituições financeiras. Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, bem como os Decretos-Leis n.º 315/85, de 2 de Agosto, 321-A/85, de 5 de Agosto, 445-A/88, de 5 de Dezembro, e 182/87, de 21 de Abril