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Diário da República n.º 92/1993, Série I-A de 1993-04-20
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Diário da República n.º 92/1993, Série I-A de 1993-04-20
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4 de 4 resultados
Decreto do Presidente da República n.º 8/93
Ratifica a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas
Emitente:
Presidência da República
Resolução da Assembleia da República n.º 8/93
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 125/93
Autoriza o Arsenal do Alfeite a adjudicar as obras de restauro da fragata D. Fernando II e Glória
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 126/93
Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
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