Diário da República n.º 92/1993, Série I-A de 1993-04-20

Ratifica a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adjudicar as obras de restauro da fragata D. Fernando II e Glória

Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados