Diário da República n.º 92/1994, Série I-A de 1994-04-20

Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora

Altera o Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de Setembro (estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem)

Prorroga o prazo para a liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa (CCTPL)

Estabelece o regime de exploração e aprova o Regulamento de Utilização das Marinas na Região Autónoma da Madeira