Diário da República n.º 92/1995, Série I-A de 1995-04-19

Inquérito parlamentar sobre o eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB

Procede à interpretação autêntica do Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro (estabelece regras relativas à aquisição de acções representivas do capital das sociedades a reprivatizar)

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Geórgia depositado, em 16 de Fevereiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República Federal da Nigéria depositado, em 9 de Janeiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado, em 12 de Dezembro de 1994, os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada

Torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica entre Portugal e a Roménia, assinado em Bucareste, em 17 de Novembro de 1993, e aprovado pelo Decreto n.º 21/94, de 25 de Julho

Aprova o Estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD)

Altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto

Aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro