Diário da República n.º 92/2003, Série I-A de 2003-04-19

Renova o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político

Torna público ter a República da Polónia despositado junto do Conselho Federal Suíço, em 12 de Fevereiro de 2003, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações Internacionais em Matéria de Estado Civil, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958

Estabelece medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/79/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, que altera a Directiva n.º 87/153/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais