Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12

Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro