Mandando que na designação de cápsulas fulminantes, a que se refere o regulamento sôbre substâncias explosivas, se devem compreender as que possam ser empregadas para fazer detonar a dinamite
Portaria de 19 de Abril, mandando que pelo superintendente das Escolas de Reforma de Lisboa seja aceite um legado com que foi contemplada a Escola Central de Reforma de Lisboa
Decreto de 19 de Abril, estabelecendo as penalidades a aplicar pela falta das declarações a que se referem os artigos 30.º e seguintes do regulamento da contribuìção de registo
Portaria de 11 de Abril, mandando que das gratificações abonadas aos capitães-médicos e farmacêuticos dos quadros de saúde das colónias sómente continue subsistindo a de 6$000 réis, por ser a única que legalmente se encontra em vigor
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição