Diário do Govêrno n.º 93/1914, Série I de 1914-06-08

Lei n.º 190, abrindo um crédito especial de 73376$71 para ocorrer a despesas de pessoal e material na Imprensa Nacional de Lisboa

Lei n.º 191, autorizando a Junta de Paróquia de Sobreira Formosa a alienar uma morada de casas, e a aplicar o seu produto à construção dum edifício escolar

Lei n.º 192, autorizando a Comissão Municipal de Proença-a-Nova a alienar uma morada de casas, e determinando que o seu produto seja aplicado pela Junta de Paróquia de Sobreira Formosa à construção dum edifício escolar

Decreto n.º 552, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14512, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Viana do Castelo

Lei n.º 193, concedendo à Câmara Municipal de Cuba o subsídio de 400$00, por uma só vez, como compensação da redução dum legado que lhe fôra feito para construção duma escola

Portaria n.º 172, autorizando a Irmandade do Senhor e Almas, da freguesia do Corgo, a auxiliar com parte dos seus fundos a construção do cemitério paroquial

Portaria n.º 173, autorizando a instituição de beneficência denominada Seminário de Santo António e S. Luís Gonzaga, de Braga, a aplicar parte dos seus fundos ao pagamento de várias dívidas

Rectificação ao decreto n.º 530, de 3 de Junho, que resolveu o recurso n.º 14411

Lei n.º 194, aprovando, para ratificação, a Convenção de arbitragem celebrada em 15 de Novembro de 1913 entre Portugal e a Suécia, e o acôrdo de 28 de Julho de 1913, que prorrogou por cinco anos a Convenção de arbitragem celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América em 6 de Abril de 1908

Decreto n.º 553, tornando extensivas às províncias ultramarinas, na parte aplicável, as disposições em vigor no continente e referentes ao número de embarcações que devem ter os navios que transportam passageiros, e ao estabelecimento de telegrafia sem fios, a bordo

Decreto n.º 554, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14741, em que era recorrente um professor do Liceu de Nova Goa

Lei n.º 195, considerando instituìção de utilidade pública a Liga Portuguesa dos Educadores, e concedendo-lhe várias regalias