Diário do Govêrno n.º 93/1917, Série I de 1917-06-13

Decreto n.º 3187, determinando que sejam pagas por meio de estampilhas fiscais as taxas devidas pelos industriais por serviços prestados pelos Armazêns Gerais Industriais

Lei n.º 701, extinguindo na província de Cabo Verde várias escolas práticas de aprendizagem, a Oficina de S. Vicente e o Seminário da Ilha de S. Nicolau, criando, em substituìção das referidas escolas, oficina e seminário, um liceu, e regulando a sua constituìção e funcionamento

Portaria n.º 988, mandando declarar sobrante e alienável uma parcela de terreno situada junto da linha do Norte da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Portaria n.º 989, mandando declarar sobrantes e alienáveis várias parcelas de terreno situadas junto da linha férrea do Vale do Vouga