Diário do Govêrno n.º 93/1920, Série I de 1920-05-05

Portaria n.º 2269, mandando vender em leilão, no Depósito de Praças da Armada, os artigos de fardamento das praças julgadas incapazes do serviço activo com dívida de fardamento e que não tenham direito a reforma, e designando os artigos de fardamento que poderão conservar em seu poder

Portaria n.º 2270, determinando que o exame para segundos sargentos timoneiros sinaleiros, a que se refere a lei n.º 935, de 10 de Fevereiro de 1920, conste do determinado na alínea z) do programa para a promoção a cabos timoneiros sinaleiros, aprovado pela portaria de 26 de Novembro de 1903

Decreto n.º 6594, proìbindo a exportação, para países estrangeiros, de todas as espécies de adubos orgânicos

Decreto n.º 6595, fazendo a distribuìção da verba inscrita no orçamento como subvenção para ocorrer aos deficits coloniais, e fixando a cota com que as colónias são obrigadas a contribuir para as despesas de administração geral

Decreto n.º 6596, tornando extensivas à professora de inglês do Instituto do Professorado Primário as disposições do decreto n.º 6504, de 1 de Abril de 1920, que abona subsídios de residência e de renda de casa às professoras de lavores e trabalhos manuais

Portaria n.º 2271, autorizando a Companhia de Seguros Algarve, com sede em Faro, a alterar os seus estatutos