Diário do Govêrno n.º 93/1921, Série I de 1921-05-05

Decreto n.º 7484, revogando o decreto de 9 de Dezembro de 1917 que dissolveu o Congresso da República

Lei n.º 1163, concedendo à viúva e filhos do cidadão Alexandre Braga a pensão anual e vitalícia de 3600$00

Lei n.º 1164, abrindo um crédito de 600000$00, a fim de reforçar as dotações para material e diversas despesas dos estabelecimentos e serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7381, mandando pôr em execução as alterações na parte IV do regulamento para a instrução do exército metropolitano anexas ao mesmo decreto

Decreto n.º 7485, transferindo a importância de 2000$00 dum para outro artigo do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1920-1921, com destino a pagamento de despesas da secção técnica da Comissão de delimitação de fronteiras com a Espanha

Decreto n.º 7486, fixando os portes e taxas das correspondências a expedir das colónias portuguesas de África destinadas a paises estrangeiros

Portaria n.º 2730, autorizando o Albergue dos Inválidos do Trabalho, do Fundão, a aceitar a doação da quantia do 3000$00 para instituïção dum prémio denominado Alix Lesgards

Portaria n.º 2731, autorizando a instituïção de beneficência Junção do Bem, com sede em Lisboa, a realizar uma rifa com três prémios, cujos números correspondam aos três maiores da lotaria da Misericórdia de 16 de Junho de 1921

Decreto n.º 7487, declarando limpo de peste bovina todo o território da Bélgica, e permitindo em Portugal a importação de animais vivos ou mortos das espécies pecuárias ou não pecuárias procedentes daquele país

Determinação do Comissariado dos Abastecimentos fixando os preços do azeite destinado a conservas

Determinação do Comissariado dos Abastecimentos fixando os preços dos óleos comestíveis

Nova publicação, por ter saído incompleto, do edital acêrca da venda do açúcar amarelo, inserto no Diário do Govêrno n.º 90, de 30 de Abril de 1921