Diário do Govêrno n.º 93/1926, Série I de 1926-04-30

Determina que o sêlo comemorativo da Independência de Portugal, criado pela Lei n.º 1814, para ser empregado como franquia ordinária no serviço postal, seja utilizado, em vez dos dias 10 e 11 de Abril de 1926, nos dias 16 e 17 de Julho do mesmo ano

Fixa as taxas a pagar pelos doentes pensionistas dos Hospitais da Universidade de Coimbra e as taxas dos doentes a cargo das misericórdias e câmaras municipais e que ingressem nos mesmos Hospitais

Faz uma transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º da despesa ordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

Melhora a reforma do segundo sargento torpedeiro electricista reformado da armada José Maria Vivo - Concede uma pensão ao primeiro sargento condutor de máquinas José Joaquim Ucha

Abre um crédito de 5200 contos destinado a melhorias de vencimentos

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo de Santa Estefânia, da cidade de Guimarães - Determina que seja nomeada a actual professora para a regência da referida escola

Amplia as aplicações que as juntas administrativas das Universidades podem dar às receitas universitárias e os conselhos das Faculdades e Escolas às suas receitas ao que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 11018, que esclarece os artigos 47.º e 48.º do estatuto universitário