Diário do Govêrno n.º 93/1928, Série I de 1928-04-24

Rectificação ao decreto n.º 15179, relativo aos funcionários adidos

Rectificação ao decreto n.º 15285, que faz a delimitação da freguesia de Paço de Arcos

Concede um novo prazo para manifesto das existências de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos em poder dos proprietários de casas importadoras, drogarias, oficinas pirotécnicas e quaisquer outros estabelecimentos que possuam os citados produtos

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Loivos do Monte, concelho de Baião

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Ereira, concelho do Cartaxo

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Junqueira, concelho de Vila do Conde

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Laje, concelho de Vila Verde

Cede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Funchal o edifício denominado Sanatório dos Marmeleiros, situado na freguesia do Monte, com todo o terreno anexo, cinco oitavas partes do prédio rústico confinante e onze penas de água da nascente do Arrebentão, para nêle ser instalado o seu hospital

Torna público ter a Finlândia dado a sua adesão à Convenção de Berna e ao Protocolo adicional relativos à protecção internacional das obras literárias e artísticas

Cria a Junta Autónoma do Pôrto Comum de Faro-Olhão