Encarrega de gerir os negócios do Ministério da Marinha o cidadão Fernando Augusto Branco, Ministro dos Negócios Estrangeiros, emquanto durar a ausência da metrópole do respectivo Ministro
Manda aplicar às obras de instalação e construção definitiva do Instituto do Dr. Navarro de Paiva o saldo disponível de 211800$00 que se verifica existir em diversas dotações do Refúgio da Tutoria Central da Infância de Lisboa no actual ano económico
Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico com aplicação à impressão do Boletim do Instituto de Criminologia de Lisboa
Permite transitòriamente o alistamento de praças das diversas classes das brigadas da armada, até a graduação de cabo, que tivessem sido abatidas ao efectivo com a classificação de bom comportamento e não contem mais de quarenta anos de idade
Simplifica as fórmulas definidas na apreciação das condições a que os guardas-marinhas devem satisfazer para serem submetidos a exame para segundos tenentes
Circular determinando que o início do último período escolar, a que se refere o n.º 3.º da alínea a) do artigo 7.º do decreto n.º 18884, seja o primeiro dia de aula dêsse período