Diário do Govêrno n.º 93/1935, Série I de 1935-04-24

Estabelece que o cargo de director geral da secretaria da Assemblea Nacional é de serventia vitalícia e de livre nomeação do Presidente do Conselho

Reintegra vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial que haviam sido demitidos dos cargos públicos, colocando-os nas respectivas categorias, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministerio

Fixa a interpretação que deve ser dada à disposição do § 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 17335, que promulga o Código para a concessão de pensões

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Considera de utilidade pública todas as expropriações a efectuar pela Companhia das Águas de Lisboa para a execução das obras previstas no contrato celebrado com o Govêrno em 31 de Dezembro de 1932

Declara de utilidade pública e urgente a expropriação, pela Comissão Administrativa das Obras dos Celeiros, de terrenos necessários à construção de celeiros, prevista no decreto-lei n.º 25126

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Isenta a Manutenção Militar do pagamento à Administração Geral do Pôrto de Lisboa da taxa de ocupação do terreno e leito do rio na 3.ª secção, onde está instalada