Diário do Govêrno n.º 93/1936, Série I de 1936-04-22

Rectificação ao decreto-lei n.º 26424, que determina que os trigos necessários para o abastecimento do Arquipélago da Madeira só possam ser importados do continente ou das colónias portuguesas de África e regula a sua importação, o fabrico das farinhas e o fabrico e venda do pão

Rectificação ao decreto-lei n.º 26471, que autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a proceder à liquidação das despesas de transportes (subsídios de marcha) de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, referentes ao ano económico de 1934-1935, ainda em dívida

Regula o provimento interino das tesourarias da Fazenda Pública em caso de promoção, transferência, suspensão, morte ou afastamento por qualquer outro motivo do tesoureiro efectivo

Suprime as zonas de servidão militar criadas por decreto de 27 de Fevereiro de 1902 para as batarias de Crasto e Nevogilde, de defesa do pôrto de Leixões e barra do rio Douro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento