Diário do Govêrno n.º 93/1938, Série I de 1938-04-23

Introduz algumas alterações à Constituïção Política

Rectificação ao decreto-lei n.º 28520, que constitue uma missão militar às colónias, composta de um general ou brigadeiro, chefe da missão, e três capitais, adjuntos, e que se ocupará dos assuntos que lhe forem indicados pelo Govêrno

Rectificações ao alvará de concessão da área declarada cativa para o Estado por portaria de 16 de Julho de 1936, aprovado pelo decreto n.º 28575

Abre um crédito destinado a despesas com a continuação das obras de ampliação da central termo-eléctrica dos Hospitais Civis de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza a transferência do Ministro Plenipotenciário que se achava desempenhando as suas funções em Viena para Budapeste, onde passa a funcionar a missão diplomática de que é chefe

Revoga a portaria que aprovava a postura da Câmara Municipal de Lisboa para regulamentar o trânsito de veículos e animais pelos arruamentos do Campo 28 de Maio

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo aos funcionários que prestam serviço na Universidade de Coimbra