Manda publicar nas colónias, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 33015, que determina que as emprêsas editoriais de livros ou de quaisquer outras publicações que de futuro se constituírem fiquem sujeitas ao cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 26589
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias que ficaram em dívida no ano económico de 1943
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública