Diário do Governo n.º 93/1946, Série I de 1946-04-30

Define as atribuições da Comissão de Construções Hospitalares, criada pela base XXI da lei n.º 2011

Abre um crédito a favor do Ministério da Economia para reforço da dotação inscrita no n.º 12) do artigo 47.º, capítulo 3.º, do orçamento do mesmo Ministério

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a determinadas despesas - Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto pelo governador geral da colónia de Moçambique para pagamento de despesas com a reparação dos danos causados pelas inundações em diversas estradas - Permite ao governador da colónia de Macau autorizar o adiantamento de uma importância à Comissão Reguladora da colónia, por conta de uma indemnização que a esta cabe pelos prejuízos decorrentes dos bombardeamentos aéreos da cidade