Diário do Governo n.º 93/1948, Série I de 1948-04-22

Manda elaborar até 31 de Dezembro do corrente ano as folhas de serviço do pessoal da Secretaria Geral, dos diferentes quadros da Direcção Geral de Administração Política e Civil e dos quadros privativos das secretarias dos governos civis, das administrações de bairro e dos corpos administrativos - Aprova o modelo do boletim de informação e classificação dos funcionários do quadro geral administrativo dos serviços externos

Determina a forma de pagamento aos funcionários do Estado requisitados para prestarem serviço em organismos de coordenação económica desde que regressem aos respectivos quadros em virtude da extinção destes organismos e não tenham vacatura nas suas categorias

Autoriza as Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos