Diário do Governo n.º 93/1958, Série I de 1958-05-03

Fixa o dia 8 de Junho para a eleição do Presidente da República

Aprova e manda pôr em execução o plano de fardamentos dos oficiais da marinha mercante - Revoga o Decreto n.º 20340

Torna público ter o Governo da República do Haiti notificado a sua adesão ao texto, revisto em Londres em 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris, de 20 Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para a execução de aditamentos à publicação Ficheiro de Legislação CTT