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Diário da República n.º 93/1980, Série II de 1980-04-21
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Despacho n.º 23/80
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 20/80
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente
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