Diário da República n.º 93/1982, Série I de 1982-04-22

Altera o Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro, relativo à carreira de sargentos da Armada

Extingue o comando militar da praça de Elvas

Altera o n.º 1 do artigo 24.º do Código de Justiça Militar (contagem de tempo de serviço militar)

Regula a aplicação das taxas de reintegração dos bens do activo mobilizado incorpóreo

Não declara a inconstitucionalidade dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/80; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial do artigo 4.º do mesmo decreto-lei, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 6.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º, do n.º 2 do artigo 13.º e dos artigos 176.º, 193.º e 195.º também do referido decreto-lei

Designa elementos para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas

Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1982, autonomia administrativa à Direcção-Geral do Turismo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece disposições quanto à integração dos funcionários que pertenciam ao quadro de pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária das ex-colónias portuguesas

Cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades

Alarga a área de recrutamento para o cargo de adjunto do director do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Fixa os novos preços do pão

Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade e revoga o Despacho Normativo n.º 109-H/81

Fixa o limite máximo anual de avales a prestar pelo Governo Regional