Diário da República n.º 93/1988, Série I de 1988-04-21

Estabelece um programa para a eliminação dos desequilíbrios turísticos no Algarve

Altera o quadro orgânico dos gabinetes dos adidos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1987 no montante de 727220 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para o ano de 1987 no montante de 959400 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 1987 no montante de 313931 contos

Publica os modelos n.os 11 e 12 a que se referem os §§ 1.º e 4.º do artigo 24.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 25 de Março de 1988

Transmissão da propriedade de 80 fogos do Gabinete da Área de Sines para o Estado

Torna público que o Governo da Tunísia denunciou o Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de Fabrico ou de Comércio

Actualiza as mensalidades dos colégios particulares de educação especial. Revoga a Portaria n.º 192/87, de 13 de Março

Alargamento da zona reservada para ampliação da estação ferroviária de Vilar Formoso

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo

Altera a orgânica dos serviços da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª normas da deliberação n.º 17/CM/85 da Câmara Municipal de Lisboa e, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, com ressalva, porém, da situação dos contribuintes que não tiverem ainda pago, no todo ou em parte, a «tarifa de saneanemto», restringem-se os efeitos da inconstitucionalidade de tal modo que eles só virão a produzir-se para o futuro, ou seja, a partir da data da publicação do presente acórdão no Diário da República