Diário da República n.º 93/1992, Série I-A de 1992-04-21

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1992

Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da primeira presidência portuguesa do Conselho da Comunidade Europeia, com o valor facial de 200$00

Aprova, para ratificação, o Protocolo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses

Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público terem o Canadá e o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público terem a Guiné-Bissau, a Nicarágua e as Seychelles apresentado as suas candidaturas a Estados membros da Organização Mundial de Turismo

Torna público ter a Malásia e as Filipinas depositado em 19 de Setembro e 25 de Outubro, respectivamente, declarações de novas adesões à Organização Mundial de Turismo

Concede à sociedade de capitais exclusivamente públicos ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro, em regime de concessão com dispensa da realização de concurso, o direito de promover e executar as obras de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira

Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública

Aplica à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro, que aprova o regime do balanço social

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro, que aprova o regime jurídico do trabalho domiciliário

Cria a carreira de coordenador de decorações na Secretaria Regional da Economia