Diário da República n.º 93/1995, Série I-B de 1995-04-20

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1994, no montante de 612453 contos

Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1996

Altera o quadro do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO

Cria na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra os cursos de bacharelato em Análises Clínicas e Saúde Pública, Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica, Audiometria, Cardiopneumologia, Farmácia, Fisioterapia, Higiene e Saúde Ambiental e Radiologia e aprova os respectivos planos de estudos

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Leiria

Estabelece que sejam financiados, no todo ou em parte, pelo Fundo de Turismo os investimentos de natureza estruturante que tenham por objectivo a melhoria da qualidade e a diversificação da oferta turística nacional

Prorroga os prazos previstos no Decreto Regulamentar n.º 3/93, de 8 de Fevereiro (estabelece a obrigatoriedade de as embarcações de pesca estarem equipadas com equipamentos de monitorização contínua)